Jurídico - PARECER de 13/10/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
13/10/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº. 07/2025, de 02 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a Regulamentação para fins de adesão dos servidores, agentes políticos e respectivos dependentes ao Plano de Saúde parcialmente custeado pelo Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais”.
Indexação
Texto Integral