Emenda Modificativa - Emenda N.º 1, Modificativa de 03/06/2024 por Reginaldo de Freitas Santos (Prefeito) (Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2024)

Emenda ao Projeto de Lei nº. 12/2024, cujo objeto diz respeito à delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) e definir Área de Urbanização Específica, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, as Leis Federais 6.938, de 31.08.1981, 12.651, de 25.05.2012, e 14.285, de 29.12.2021, para modificar o parágrafo único do Art. 43 da Proposição