Emenda Modificativa - Emenda n.º 32, Modificativa de 05/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Emenda n.º 32, Modificativa
Data
05/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral