Emenda Modificativa - Emenda n.º 25, Modificativa de 14/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Emenda n.º 25, Modificativa
Data
14/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral