Ata Audiência Pública nº 4 de 2023

ATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 30 dias do mês de outubro de 2023, às 17h12, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário “Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 4ª Audiência Pública, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Maurilo do Sindicato, Marcos Paulo Dutra, Reginaldo Teixeira Santos e Simental; ausentes Sargento Moisés e Tim Maritaca. Após realizada a oração do Pai-Nosso e verificado o quórum regimental, o Presidente, “Sob a proteção de Deus e em nome do povo cludiense”, declarou aberta a audiência, esclareceu que sua finalidade seria a demonstração, pelo Poder Executivo, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2023, atendendo a disposições da Lei Complementar Federal 101/2000, convidou para compor a Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cláudio, sra. Tatiane Alves de Castro e esclareceu como a audiência se desenvolveria. Subsequentemente a palavra foi conferida à controladora interna do Executivo a qual, usando de recursos visuais – projeção – esclareceu, inicialmente, que “a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, § 4°, dispõe que: ‘Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais’”; pontuou os temas que seriam abordados na prestação de contas, explicou o que é a execução orçamentária, a previsão legal das peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e passou à apresentação do relatório, sendo demonstradas, dentre outras informações: “a arrecadação bruta do Município até o segundo quadrimestre de 2023, englobando receitas correntes e de capital (composta por recursos próprios e vinculados) que foi de R$ 88.099.547,94, verificando-se um déficit de R$ 57.540.452,06 em relação à previsão de arrecadação para o período, de receitas correntes e de capital, que foi de 145.640.000,00 e pontuou que as receitas correntes só podem ser aplicadas em despesas correntes e as receitas de capital só podem ser aplicadas em investimento, não podendo estas últimas serem aplicadas, por exemplo, em manutenção e custeio; também demonstrou a receita corrente líquida ajustada, para cálculo do gasto com pessoal, que foi de R$ 115.737.985,84 explicando que é apurada somando-se a receita arrecadada no mês de referência – agosto de 2023 - e nos onze meses imediatamente anteriores – setembro de 2022 a julho de 2023). Em seguida foram demonstradas as despesas realizadas até o 2º quadrimestre de 2023 que somaram R$ 99.694.312,19, empenhadas, e, liquidadas, R$ 79.736.887,90. No que se refere aos percentuais Constitucionais a serem cumpridos foi demonstrado que, na saúde, foram aplicados, até o 2º quadrimestre de 2023, 27,99% da receita de impostos e transferência constitucionais, superior ao mínimo constitucional exigido de 15% (previsão legal: art. 198, § 2º, III e § 3º, I da CF/88 e arts. 1º, II e 7º da Lei Complementar 141/2012); na educação foram aplicados 24,68% da receita de impostos a que se refere a Constituição Federal, inferior ao percentual mínimo exigido de 25% (previsão legal: art. 212 CF/88 e art. 72 da Lei 9.394/1996), tendo demonstrado, também, referente ao FUNDEB, que a receita até o 2º quadrimestre de 2023 foi de R$ 15.788.936,26 e que o Município não havia recebido recursos do VAAT e foram aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica R$ 14.792.259,06, o que corresponde a 93,69% do valor total recebido, enquanto o mínimo a ser aplicado deveria ser de R$ 11.052.255,40. Referente aos percentuais a serem cumpridos com a folha de pagamento (previsão legal: art. 169 CF/88 e arts. 19, III e 20, III, “a” e “b” da Lei Complementar 101/2000) foram demonstrados os seguintes percentuais calculados sobre a receita corrente líquida: 47,12% do Poder Executivo, 1,95% do Poder Legislativo e, consolidado, 49,07%, ficando aquém do limite consolidado de alerta que é de 54%, verificado quando a despesa ultrapassa 90% do limite (previsão legal: art. 59, § 1º, II da LRF), e, consequentemente dos limites prudencial de 57% (previsão legal: art. 22, parágrafo único da LRF) e limite legal que é de 60% conforme previsão do art. 19, III da LRF. Demonstrou os restos a pagar cuja previsão está no art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320/1964 e art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2020 e que o Município fechou em 31 de agosto de 2023 com uma disponibilidade financeira de R$ 34.629.175,25, dos quais apenas R$ 4.049.798,66 sendo recursos não vinculados”. Encerrada a apresentação da Controladora Interna, a palavra foi aberta aos edis e manifestaram Darley Lopes, Fernando Tolentino, Reginaldo Teixeira Santos, Marcos Paulo Dutra e Maurilo do Sindicato. Registre-se que a presença do vereador Reginaldo Teixeira Santos foi verificada assim que a sra. Tatiane finalizou sua apresentação, tendo o mesmo participado dos atos que se seguiram na reunião. Por fim, o Presidente agradeceu a Controladora Interna pelos esclarecimentos e, aos demais, pela presença e declarou encerrada a audiência. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cláudio, 06 de novembro de 2023.

Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Kedo Tolentino Presidente: _____________________________
Fernando Tolentino Vice - presidente: ________________________
Julinho Araújo 1a Secretário: ___________________________
Darley Lopes 2º Secretário:___________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância __________________________________________
Marcos Paulo Dutra __________________________________________
Maurilo do Sindicato __________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos __________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________