Ata Audiência Pública nº 3 de 2023

ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 19 dias do mês de outubro de 2023, às 14h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário “Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 3ª Audiência Pública, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Fernando Tolentino, Evandro da Ambulância, Marcos Paulo Dutra, Reginaldo Teixeira Santos, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca; ausentes os vereadores Evandro da Ambulância, Julinho Araújo e Maurilo do Sindicato, tendo o Secretário informado que a ausência deste último havia sido justificada. Após realizada a oração do Pai-Nosso e verificado o quórum regimental, o Presidente, “Sob a proteção de Deus e em nome do povo cludiense”, declarou aberta a reunião e sucederam-se os seguintes atos: foi registrada a presença dos representantes do Poder Executivo Gabriela Santos Fonseca - Secretária Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, Tayna Pereira da Silva - Assessora dos Conselhos Paritários e Alex Bruno Nascimento Rodrigues - Procurador, os quais compuseram a mesa principal; dos representantes das instituições convidadas: Associação das Amigas da Santa Casa de Cláudio (ASCLA), que estava representada por Ana Maria Gonçalves Pereira; Associação de Bairros AMBAS, representada por Valdemar Xavier; Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Cláudio - Assetuc, representada por Higor Augusto Santos Oliveira; Associação dos Moradores da Regional Noroeste - ASMORE, representada por Antônio Mariano dos Santos; Associação Ipê Amarelo - ANATUR, representada por Eliza Maria Pereira de Souza; Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, representada por Jaqueline Ayala; Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha, representado por Débora Amaral Nunes de Freitas; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monsenhor João Alexandre, representado por Márcio Geraldo Toledo de Freitas e Mycon Rhai Cecotti de Carvalho; Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Corumbá, representado por Mário Lúcio Pinto da Silva; Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Jacarandá, representado por Leovergílio de Oliveira Menezes; Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ribeirão do Cervo, representado por Alvair Ferreira Rabelo; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sete Lagoas, representado por Jerry Martins de Oliveira; Conselho Municipal de Assistência Social, representado por Natália de Freitas Ferreira Adami; Entidade Doando Amor, representada por Karla de Sousa Rodrigues Oliveira; Grupo de Amor Exigente “São Geraldo”, representado por Marta Gonçalves de Souza Rodrigues e Movimento LGBTQIA+, representado por Servos Martinho Cardoso; não tendo comparecido representantes das seguintes instituições convidadas: Associação de Bairros ASMOB, Associação Inspire, Casa Espírita Jesus Misericordioso, Conselhos de Desenvolvimento Comunitário da Bocaina, Matias e São Bento, Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Saúde, Diretório Acadêmico Celeste Freitas Paulino, Fraternidade Espírita Amar & Instruir, Grupo Espírita Caminho Verdade e Vida e Serviço de Obras Sociais - SOS; foi esclarecido como a audiência se desenvolveria; efetuada a leitura do Projeto de Lei n.º 27/2023 e o Presidente conferiu a palavra aos representantes do Executivo, tendo eles esclarecido, dentre outras informações prestadas: “que o Conselho Municipal de Assistência Social é ligado ao desenvolvimento das políticas públicas respectivas - assistência social – as quais devem ser de caráter permanente e continuado e, após verificado que os conselhos comunitários, associações de bairros e casas espíritas não se enquadram em tais políticas, foi decidido desligá-las da Assistência Social. Enfatizaram que a vinculação das referidas instituições à assistência social estava limitando a aplicação dos recursos auferidos na utilização de políticas de desenvolvimento comunitário como, por exemplo, instalação de câmeras de segurança e que o desligamento se deu após estudos e realização de reunião com as instituições no dia 26 de abril de 2023. Esclareceram que foi decisão da Administração vincular referidas instituições à Secretária Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, por entender ser o órgão na qual as instituições melhor se enquadrariam e no qual seriam ampliadas as políticas nas quais pudessem gastar os recursos recebidos a título de subvenções, emendas impositivas ou outras fontes, mas que não há legislação regulamentando em qual secretaria as instituições devem estar vinculadas. Pontuaram que a mudança das entidades da Assistência Social para a Secretaria de Gestão não traria qualquer prejuízo quanto à prestação de contas, pois independentemente do órgão de vinculação deve ser observado o Marco Regulatório, “Lei MROSC” e que aquelas entidades que quisessem retornar o vínculo com o Conselho Municipal de Assistência Social poderiam apresentar requerimento a este o qual estaria disponível para orientar e auxiliar nas adequações necessárias”, sendo essas informações em resposta a indagações apresentadas por Darley Lopes, Kedo Tolentino, Tim Maritaca, Fernando Tolentino e Simental. A prestadora de serviços da Câmara sra. Ana Bárbara Moraes Santos Costa manifestou que “é preciso aprofundar nos estudos em relação à saída dos conselhos da pasta de assistência social e que no Projeto de Lei 27/2023 não trouxe fundamentação para que isso acontecesse. A Resolução do CNAS n.º 15 de maio de 2014 fala que eles têm que manter. Assim, não tem como apoiar um projeto sem base legal ou alguma fundamentação que dê respaldo para ir para uma Secretaria de Planejamento e que a seu ver fiaria mitigada a fiscalização das ações das entidades com a desvinculação do Conselho de Assistência Social”. O Assessor da Secretaria Jurídica do Legislativo, Paulo César Faria Martins, manifestou “que em seu entendimento bastaria alterar o estatuto das entidades de forma a constar ‘área social e demais áreas’ onde consta apenas ‘área social’ e com isso as entidades poderiam receber verbas estaduais, federais e municipais” (tendo a sra. Tayna discordado do assessor, dizendo que não bastava a alteração do estatuto, conforme sugerido). Do que foi manifestado pelos representantes das instituições, extrai-se “pedido de alinhamento entre Legislativo e Executivo para resolver a situação da vinculação das instituições (Assistência Social, Secretaria de Gestão ou outro órgão do Executivo), de forma que fosse ampliada a possibilidade de aplicação dos recursos auferidos, em políticas de desenvolvimento da comunidade e sem dificultar a prestação de contas; que devido à burocracia para utilização desses recursos algumas instituições acabam por abrir mão dos mesmos”. Ainda manifestou a presidente do Conselho de Assistência Social, sra. Natália, tendo enfatizado “que para fazer parte do Conselho de Assistência Social é preciso atender critérios que constam da Resolução n.º 14 do CNAS, de 2014 e a tipificação dos serviços socioassistenciais previstos na Resolução n.º 109, dentre eles: ter a entidade sede própria, funcionário contratado, prestar atendimento de forma frequente e em alguns casos, como os asilos, atendimento 24 horas e por isso determinadas instituições haviam sido desligadas da assistência social, apesar de serem muito importante para o desenvolvimento do Município”. Encerrados os pronunciamentos, o Presidente Kedo Tolentino determinou aos setores competentes da Câmara que providenciasse, no prazo de 05 dias, a contratação de Assistência Social para estudo do Projeto de Lei 27/2023 e que até o dia 15 de novembro do corrente ano fossem entregues a ele os pareceres – social e jurídico – para que decidisse sobre a retirada ou prosseguimento da tramitação do referido projeto. Por derradeiro, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a audiência. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cláudio, 23 de outubro de 2023.

Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Kedo Tolentino Presidente: _____________________________
Fernando Tolentino Vice - presidente: ________________________
Julinho Araújo 1a Secretário: ___________________________
Darley Lopes 2º Secretário:___________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________