Ata Audiência Pública nº 2 de 2023

ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 26 dias do mês de junho de 2023, às 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário “Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 2ª Audiência Pública, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, presidida por Fernando Tolentino e Kedo Tolentino, tendo aquele conduzido o início dos trabalhos, e secretariada por Marcos Paulo Dutra, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, Julinho Araújo, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca; ausente Darley Lopes, tendo o secretário informado que a ausência havia sido justificada. Após se sucederam os seguintes atos: foi esclarecido que a finalidade da audiência seria a demonstração, pelo Executivo, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023, atendendo a disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000; convidada para tomar assento à Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cláudio, sra. Tatiane Alves de Castro e informado como a audiência se desenvolveria. De posse da palavra, a controladora interna, usando de recursos visuais – projeção – esclareceu, inicialmente, que “a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, § 4°, dispõe que: ‘Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais’”, tendo também esclarecido o porquê a audiência estava ocorrendo naquela data e passou à apresentação do relatório, sendo demonstradas, dentre outras informações: a arrecadação do Município, no primeiro quadrimestre de 2023, que foi de R$ 38.953.091,38, as despesas empenhadas no mesmo período que somaram R$ 61.475.323,54, e, liquidadas, R$ 37.209.397,53. Também foi demonstrada a receita corrente líquida, as metas de arrecadação, cronograma de desembolso e um superávit financeiro no quadrimestre de R$ 1.743.693,85 que é a diferença entre a arrecadação e a despesa liquidada. No que se refere aos percentuais Constitucionais a serem cumpridos demonstrou que, na saúde, foram aplicados, no referido quadrimestre, 25,66% da receita de impostos e transferência constitucionais a que se refere o art. 77, III, do ADCT - CF/88 e art. 7º da Lei Complementar Federal 141/2012, superior ao mínimo constitucional exigido de 15%, e, na educação, 19,63% da receita de impostos a que se refere o art. 212 da CF/88, inferior ao percentual mínimo exigido de 25%, ressaltando a Controladora que este percentual deve ser cumprido até o final do exercício. Referente ao FUNDEB, demonstrou que a receita, no quadrimestre, foi de R$ 8.343.501,53, tendo sido aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica R$ 7.595.375,64, correspondente a 91,03% do total recebido, cumprindo o percentual mínimo exigido de 70%. Quanto aos percentuais constitucionais e também previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal a serem executados com a folha de pagamento, foram demonstrados os seguintes percentuais calculados sobre a receita corrente líquida: 42,72% do Poder Executivo, 1,85% do Poder Legislativo e consolidado 44,58%, ficando aquém do limite consolidado de alerta que é de 54% e consequentemente dos limites prudencial e legal de 57% e 60% respectivamente. Também foram demonstrados os restos a pagar, entre processados e não processados, sendo de exercícios anteriores R$ 228.902,15 e em 31 de dezembro de 2022 o Município havia passado com restos a pagar no valor de R$ 5.331.601,76; sendo pagos, no 1º quadrimestre de 2023, R$ 4.107.908,21 e cancelados R$ 68.382,67, restando um saldo a pagar de R$ 1.384.213,03. Salientou que, em 30/04/2023, o Município possuía uma disponibilidade financeira de R$ 30.314.090,62, sendo R$3.881.529,21 em Recursos Ordinários, não vinculados, e R$26.432.561,41, em Recursos Vinculados, estes referentes à FUNDEB, FNDE, Fundo a Fundo-SUS, Transferências, Alienação de bens e outros. Nas considerações finais, a controladora interna destacou dispositivos normativos referentes à prestação de contas, dentre eles o art. 169 da Constituição Federal e arts.: 9 e 59 da Lei Complementar Federal 101-2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ao longo da apresentação da controladora interna fez uso da palavra Tim Maritaca e, após o encerramento da apresentação do relatório, a palavra foi aberta aos edis, todavia não houve manifestação. Por derradeiro, o Presidente agradeceu a Controladora Interna pelos esclarecimentos e, aos demais, pela presença e declarou encerrada a audiência. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cláudio, 03 de julho de 2023.

Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _______________________
Kedo Tolentino Presidente: ______________________________
Fernando Tolentino Vice - presidente:_________________________
Julinho Araújo 1a Secretário: ____________________________
Darley Lopes 2º Secretário: ____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância __________________________________________
Marcos Paulo Dutra __________________________________________
Maurilo do Sindicato __________________________________________
Reginaldo Enfermeiro __________________________________________
Sargento Moisés __________________________________________
Simental __________________________________________
Tim Maritaca __________________________________________