Portaria nº 106 de 2023

Concede Progressão a Servidora Elisa Regina Azevedo, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo do Poder Legislativo Claudiense.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente as disposições contidas nos Arts. 38 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 105, de 25 de outubro de 2017 e Lei Complementar 151 de 18 de abril de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido a Servidora Elisa Regina Azevedo, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, matricula 54, a progressão funcional na carreira, passando-o, na tabela do Anexo VI da Lei Complementar 151/2022, do Grau “E” do Nível IV, para o Grau “F” deste mesmo nível.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de novembro de 2023.

Cláudio (MG), 11 de dezembro de 2023.

KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo de Cláudio