Requerimento nº 69 de 2023

Encaminhar a este Legislativo informações referente à fiscalização municipal relacionada à instalação de cabos de fibra ótica e outros materiais nos postes de iluminação pública da cidade, respondendo a indagações.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo informações referente à fiscalização municipal relacionada à instalação de cabos de fibra ótica e outros materiais nos postes de iluminação pública da cidade, respondendo as seguintes indagações:
a) Qual a quantidade de multas e advertências que foram emitidas por esse Órgão, em razão de fiação exposta e abandonada, em vias públicas.
b) Alguma ação como, por exemplo, quebra de contrato, foi acatada contra as empresas de telefonia responsáveis pelas infrações citadas na indagação anterior?

JUSTIFICATIVA

Considerando o papel essencial desta Casa Legislativa na fiscalização dos atos do Poder Executivo e a importância de assegurar a transparência e a prestação de contas à população, as informações requeridas são de suma importância para o exercício dessa responsabilidade.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 30 de outubro de 2023.


SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)