Requerimento nº 76 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo cópias dos laudos de autorização de circulação de transportes escolares (ônibus, micro-ônibus, kombi e vans) municipais dos anos 2021, 2022 e 2023, tanto da frota da Prefeitura, quanto os terceirizados que transportam os estudantes da rede pública de ensino. Ressaltando que, as inspeções devem ser realizadas semestralmente, segundo Portaria n.º 1.498/20219 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais/DETRAN MG anexa.

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 23 de novembro de 2023.




SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)