Requerimento nº 74 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que demonstre a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, qual o percentual de insalubridade recebido pelos Agentes de Endemias e pelos Agentes de Saúde. Havendo diferença entre os percentuais devidos a estes cargos, apresente a respectiva justificativa jurídica.

As informações requeridas são necessárias para o exercício da função fiscalizadora que compete ao Poder Legislativo.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 23 de novembro de 2023.




FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)