Requerimento nº 71 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de todas as despesas, liquidadas e pagas, com cursos de capacitação, constando inclusive relatório contendo respectivo(s) servidor(es) beneficiado(s) com tais qualificações e setor solicitante, referente aos anos de 2022 e 2023, até a data de resposta deste requerimento.
Também deverão ser apresentadas todas as notas fiscais e os correspondentes comprovantes de pagamento efetuados pelo Poder Executivo.

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 17 de novembro de 2023.



TIM MARITACA
Vereador (União Brasil)