Portaria nº 98 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto da Proposição de Lei Complementar n.º 15/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto da Proposição de Lei Complementar n.º 15/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Darley Lopes – presidente, Sargento Moisés – relator e Fernando Tolentino – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Marcos Paulo Dutra, Tim Maritaca e Maurilo do Sindicato .
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 20 de outubro 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo