Portaria nº 95 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei de n.o 38, de 28 de setembro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.o 38, de 28 de setembro de 2023, que “Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, do ‘Conselho Comunitário de Sete Lagoas – CNPJ 49.452.607/0001-00”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Fernando Tolentino – presidente, Darley Lopes – relator e Marcos Paulo Dutra – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Sargento Moisés, Tim Maritaca e Reginaldo Teixeira Santos.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 28 de setembro de 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo