Portaria nº 87 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 31, de 21 de agosto de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 31, de 21 de agosto de 2023, que “Dá nomeação ao Próprio Público que especifica” (Antônio de Freitas Amorim – Teco Delegado)”, de autoria do subscrevente desta Portaria conjuntamente com o vereador Tim Maritaca.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Sargento Moisés – presidente, Maurilo do Sindicato – relator e Darley Lopes – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino e Simental.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 24 de agosto 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo