Indicação nº 62 de 2023

O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que viabilize a implantação de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no Distrito de Monsenhor João Alexandre, nos moldes da Legislação vigente, atendendo se possível 100% dos proprietários.

A Regularização Fundiária Urbana é essencial para o desenvolvimento urbano do Município de Cláudio. Através dela, os moradores possuem uma garantia de segurança jurídica do imóvel, comprovação de endereço oficial, bem como o acesso a serviços públicos do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água). A exemplo de outras localidades do município que já foram contemplados com o REURB, o Distrito de Monsenhor João Alexandre também possui moradores que necessitam da regularização fundiária.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza que fará o possível para a efetivação da sugestão apresentada.

Cláudio (MG), 1º de junho de 2023.



MAURILO DO SINDICATO
Vereador (PL)