Portaria nº 84 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 22, de 15 de junho de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 22, de 15 de junho de 2023, que “Dá nomeação ao Próprio Público que especifica”, de autoria do vereador Evandro da Ambulância.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Marcos Paulo Dutra – presidente, Simental – relator e Fernando Tolentino – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Darley Lopes, Reginaldo Enfermeiro e Sargento Moisés.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 17 de agosto 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente