Portaria nº 81 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto a Proposição de Lei n.º 16/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto a Proposição de Lei n.º 16/2023 que “Altera a Lei n.º 1.609, de 9 de junho de 2020”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Tim Maritaca – presidente, Fernando Tolentino – relator e Sargento Moisés – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Darley Lopes, Marcos Paulo Dutra e Maurilo do Sindicato.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 03 de agosto 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo