Portaria nº 66 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer aos Projetos de Lei de n.os 23 e 24/2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “e”, § 1º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer aos Projetos de Lei de n.os 23 e 24/2023, ambos de autoria do vereador Fernando Tolentino e tendo por objeto a “nomeação de próprio público”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Sargento Moisés – presidente, Tim Maritaca – relator e Maurilo do Sindicato – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Darley Lopes, Julinho Araújo e Marcos Kedo Tolentino.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 16 de junho 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo