Portaria nº 64 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de Parecer ao Veto da Proposição de Lei Complementar n.º 9, de 15 de maio de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto da Proposição de Lei Complementar n.º 9, de 15 de maio de 2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 834, de 25 de setembro de 1998”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Fernando Tolentino – presidente, Sargento Moisés – relator e Julinho Araújo – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores Maurilo do Sindicato, Tim Maritaca e Darley Lopes.
Parágrafo único. À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couberem, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 16 de junho de 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo