Portaria nº 63 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de Parecer ao Veto da Proposição de Lei Complementar n.º 8, de 15 de maio de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto da Proposição de Lei Complementar n.º 8, de 15 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Reaproveitamento de Águas Pluviais e dá outras providências”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Darley Lopes – presidente, Tim Maritaca – relator e Julinho Araújo – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores Fernando Tolentino, Sargento Moisés e Maurilo do Sindicato.
Parágrafo único. À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couberem, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 16 de junho de 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo