Portaria nº 62 de 2023

Institui Comissão Especial para estudo e emissão de Parecer ao Veto da Proposição de Lei n.º 12, de 15 de maio de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto da Proposição de Lei n.º 12, de 15 de maio de 2023, que “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, programa de transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas para doenças utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS”.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Darley Lopes – presidente, Sargento Moisés – relator e Tim Maritaca – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores Maurilo do Sindicato, Julinho Araújo e Fernando Tolentino.
Parágrafo único. À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couberem, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 16 de junho de 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo