Portaria nº 58 de 2023

Institui Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Cláudio.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições administrativas atinentes ao cargo, com fundamento no Art. 53 do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para fins de instalação de processo disciplinar dos atos que infrinjam as normas de ética e decoro parlamentar da Casa.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
I - Tim Maritaca (União Brasil), que exercerá a presidência;
II – Reginaldo Enfermeiro (PSB), que atuará como relator;
III – Marcos Paulo Dutra (PSB), que atuará com revisor.
Parágrafo único. À Comissão instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 26 de maio 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente