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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda Aditiva nº 1 Emenda Aditiva 03/04/2023   emenda_n.o_1_aditiva_ao_projeto_de_lei_7_2023.pdf
Emenda Modificativa nº 2 Emenda Modificativa 04/04/2023   emenda_n.o_2_modificativa_ao_projeto_de_lei_7_2023.pdf
Subemenda e Emenda Emenda Modificativa 08/05/2023   subemenda_1_a_emenda_n.o_2_modificativa_ao_projeto_de_lei_7_2023.pdf
Parecer das Comissões Comissões Conjuntas 08/05/2023   parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_lei_7-2023.pdf
Parecer das Comissões Complementar Comissões Conjuntas 08/05/2023   parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_lei_7-2023_subemenda_1.pdf
Parecer Jurídico Jurídico 08/05/2023   parecer_juridico_-_pl_7_2023_e_emendas_1_e_2.pdf
Parecer Jurídico Complementar Jurídico 08/05/2023   parecer_juridico_complementar_-_pl_7_2023_subemenda_1.pdf
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