Portaria nº 30 de 2023

Concede Progressão ao Servidor Adalberto Lopes de Castro, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo do Poder Legislativo Claudiense.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente as disposições contidas nas Leis Complementares Municipais n° 105, de 25 de outubro de 2017 e 151, de 18 de abril de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida ao servidor Adalberto Lopes de Castro, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a progressão funcional na carreira, passando-o, na tabela do Anexo VII da Lei Complementar 105, de 25 de outubro de 2017, do Grau “0E” do Nível I, para o Grau “0F” deste mesmo nível.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2023.

Cláudio (MG), 28 de fevereiro de 2023.






KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo de Cláudio