Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Comissões Conjuntas | 27/03/2023 | parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_resolucao_6-2023.docx | |
| Parecer Jurídico | Jurídico | 27/03/2023 | parecer_juridico_pr_06_2023.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 10/04/2023 | redacao_final_pr06.pdf | |
| Resolução | Resolução | 11/04/2023 | resolucao_6.pdf |