Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução | Resolução | 17/02/2023 | resolucao_5.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 17/05/2023 | redacao_final_05.pdf | |
| Parecer Jurídico | Jurídico | 23/02/2023 | parecer_juridico_pr_05_2023.pdf | |
| Parecer das Comissões | Comissões Conjuntas | 23/02/2023 | parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_resolucao_5-2023.pdf |