Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 01/02/2023 | redacao_final_pl01.pdf | |
| Proposição de Lei | Proposição de Lei | 01/02/2023 | proposicao_de_lei_pl01.pdf | |
| Parecer das Comissões | Comissões Conjuntas | 17/02/2023 | parecerdascomissoes.pdf |