Portaria nº 6 de 2023

Dispõe sobre a nomeação para cargo público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa Legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Paulo César Faria Martins, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 48ª Subseção da OAB/MG sob o registro de nº 125.444, inscrito no CPF sob n° 995.509.386-20, e da Carteira de Identidade MG-6.903.700, SSP/MG, para exercer o Cargo Público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme previsão do Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 105/2017, lotado no Poder Legislativo Claudiense.
Art. 2º No ato da posse, o servidor deverá apresentar todos os documentos exigidos em lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Cláudio (MG), 05 de janeiro de 2023.




KEDO TOLENTINO
Presidente