Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Comissões Conjuntas | 27/04/2026 | Darley Lopes - Geraldo Lázaro dos Santos - Kaká Amorim - Maurilo do Sindicato - Kedo Tolentino - Evandro da Ambulância | parecer.pdf |
| PARECER | Jurídico | 27/04/2026 | Luís Fernando Lara da Silva (Assessor Jurídico OAB/MG nº 73.988) | parecer.pdf |