Jurídico - PARECER de 27/04/2026 por Luís Fernando Lara da Silva (Assessor Jurídico OAB/MG nº 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
27/04/2026
Autor
Luís Fernando Lara da Silva (Assessor Jurídico OAB/MG nº 73.988)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 21 de 09 de abril de 2026, que “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD) no âmbito do Município de Cláudio e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral