Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Comissões Conjuntas | 10/12/2025 | Kaká Amorim - Maurilo do Sindicato - Kedo Tolentino - Frederico Amorim - Nivaldo - Evandro da Ambulância - Rosângela Diretora | parecer_comissoes.pdf |
| PARECER | Comissões Conjuntas | 10/12/2025 | Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) | parecer_juridico.pdf |