Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 45 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Comissões Conjuntas | 03/11/2025 | Geraldo Lázaro dos Santos (Ver.) - Maurilo do Sindicato (Ver.) - Frederico Amorim (Ver.) - Evandro da Ambulância (Ver.) | parecer_comissoes.pdf |
| PARECER | Jurídico | 03/11/2025 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | parecer_juridico.pdf |