Jurídico - PARECER de 03/11/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
03/11/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer referente ao PROJETO DE LEI Nº 45/2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ‘ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMIAS ‘ANJO
PET’ – CNPJ/MF 60.603.965/0001-09”.
PET’ – CNPJ/MF 60.603.965/0001-09”.
Indexação
Texto Integral