Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Comissões Conjuntas | 07/07/2025 | Nilvaldo (Relator CLJR e Revisor CE) - Geraldo Lázaro dos Santos (Revisor CE) - Kaká Amorim (Presidente CLJR) - Maurilo do Sindicato (Relator CE) - Darley Lopes (Presidente CE) | pcomissoespl292025.pdf |
| PARECER | Jurídico | 30/06/2025 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | pjuridicopl292025.pdf |