Jurídico - PARECER de 30/06/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
30/06/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 29 de 21 de agosto de 2025, o qual “Institui o Dia Municipal do Advogado e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral