MAAIC - Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio

São competência as matérias que versem sobre:

a) a política e o direito ambiental;
b) a preservação da biodiversidade;
c) a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas;
d) o controle da poluição e da degradação ambiental;
e) a proteção da flora, da fauna e da paisagem;
f) a educação ambiental;
g) a política de recursos atmosféricos, hídricos, energéticos, minerários, de solos e bióticos;
h) a política e planejamento agrícola e assuntos atinentes à agricultura;
i) a organização e condições sociais do setor rural;
j) a política de eletrificação rural;
k) a regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
l) a alienação e concessão de terras públicas;
m) o incremento dos setores industrial e comercial, promovendo o desenvolvimento de tais atividades;
n) o trabalho, visando a proporcionar maior oferta de emprego.