Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2026

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD) no âmbito do Município de Cláudio e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação