Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026
Dispõe sobre a autorização para o repasse de recursos municipais à Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com as emendas individuais e de bancada constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação da Emenda nº 1, Modificativa