Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026
Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação do Projeto de Lei