Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Abre vagas e altera Anexos da Lei Complementar n.º 41, de 04 de abril de 2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação