Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 25 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 25 de 2025
Requer o envio a esta Casa Legislativa de toda documentação, contendo o Decreto de nomeação da comissão responsável pela atualização anual dos valores; Ata da comissão quando da deliberação; Decreto de aprovação dos valores, envolvendo as bases de cálculo para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos referente aos valores cobrados nos últimos 05 (cinco) exercícios financeiros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação