Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo com Sebastião Ananias Teixeira, nos autos dos processos judiciais nº 0021445-97.2018.8.13.0166 (Ação de Usucapião) e nº 0009275-93.2018.8.13.0166 (Ação de Reintegração de Posse), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação da Emenda n° 1, Aditiva