Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 11 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Requerimento nº 11 de 2025
Requer, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica, que o Poder Executivo determine à Secretaria Municipal de Obras que, quando da aprovação dos projetos construtivos a serem realizados pelos interessados no Loteamento Dona Quita, em nossa cidade, cumpra rigorosamente a destinação dada ao empreendimento aprovado pelo Decreto nº 188, de 1º.12.2014, ou seja: para uso residencial ou comercial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação