Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 8 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Requerimento nº 8 de 2025
Requer a relação dos contribuintes que poderão ser beneficiados com a Lei (se sancionada) originária do Projeto de Lei Complementar 4/2025, aprovado pelo plenário da Câmara em 28/04/2025, discriminando o nome do contribuinte e o valor bruto do débito corrigido até a data de resposta deste requerimento, sem incidência do(s) desconto(s) oferecido(s) por referida Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação