Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 188, de 28 de fevereiro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que optou pela inconstitucionalidade do referido projeto, sendo que, se o parecer for aprovado pelo plenário o referido será arquivado, caso o parecer seja rejeitado o processo retorna para as comissões.