Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2025

Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências.

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Situação de Pauta

 

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