Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2026
Estabelece a desafetação de bem público, autoriza doação ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Bocaina, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação