Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 866, de 23 de julho de 1999, para disciplinar as variações de horário no registro de ponto dos servidores públicos, e dá outras providências.
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