Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 955, de 14 de novembro de 2001, para regulamentar o regime de trabalho dos membros do Conselho Tutelar, afastar a exigência de dedicação exclusiva e dá outras providências.
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